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Legislação / Trabalhista

Como contratar uma empregada doméstica de acordo com a lei


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Enviado por: cerejinha (1164)
Publicado em: 26/02/05 14:18hs.

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Atualmente, tendo em vista o número cada vez mais crescente de trabalhadores informais, ou seja, aqueles que possuem vínculo de emprego de fato mas não são registrados em carteira, se faz necessário assumir uma postura mais justa e consciente.

Uma das categorias que possuem seus direitos trabalhistas menos respeitados, ensejando com isto uma quantidade elevada de reclamações na Justiça do Trabalho, é a das empregadas domésticas.

Ao contrário do que muitos pensam, a contratação deste serviço é muito simples e sua regulamentação, segundo as leis específicas, são mais fáceis ainda, a fim exatamente de incentivar a regularização da situação, bem como evitar eventuais ações na justiça - que muitas vezes se dão imotivadamente.

Primeiramente, a matéria é regulada por uma lei e pela Constituição da República, e não pela CLT.
Isto considerado, cabe definir e esclarecer o que seja, segundo a lei, ?empregada doméstica?: é aquela pessoa que presta serviços em residência ou local de trabalho, serviços estes contínuos e que não sem finalidade lucrativa para aquele que contrata (pessoa ou família).

A contratação do serviço não necessita de contrato escrito específico, bastando apenas a assinatura da Carteira de Trabalho da pessoa contratada, da qual deverá constar o salário real a ser pago (nunca inferior ao mínimo), a data de admissão e a natureza dos serviços contratados - sempre domésticos.

Além disso, é recomendável que se exija um atestado médico da pessoa a ser contratada, a fim de verficar-se possível doença ou problema físico que impossibilite os trabalhos, buscando com isto evitar possível acusação do empregador acerca destes fatos.

É dever do empregador, ao assinar a carteira de trabalho, recolher mensalmente a contribuição da Previdência Social, tendo como base o salário pago e constante do documento.

Por fim, deve-se ressaltar que são direitos da empregada doméstica o décimo terceiro salário anual, proporcional ao tempo de serviço; repouso semanal remunerado aos domingos (de preferência); férias anuais de vinte dias, remuneradas com base no salário integral, acrescidas ainda de um terço do salário; licença-gestante remunerada pelo período de 120 dias; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, equivalente a trinta dias e, finalmente, aposentadoria com base no Sistema de Seguridade Social

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