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Legislação / Código Civil

Como funciona o Divórcio Direto


DOCUMENTO:


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Comentários: 70 comentários (Comentar)
Nota: (Dar Nota)
Valor: 10 crédito(s)
Enviado por: cerejinha (1164)
Publicado em: 26/02/05 14:23hs.

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DOCUMENTO:

Divórcio é a figura jurídica que dissolve o vínculo matrimonial e permite novo casamento.

A Constituição Federal em vigência permite que o casal que estiver comprovadamente separado de fato por mais de dois anos, pode requerer na justiça o divórcio direto, ou seja, não é mais necessário que, primeiramente, ocorra a separação judicial para depois ser possível pleitear-se o divórcio. O único requisito legal exigido é que os cônjuges estejam separados de fato (vivendo separados), a pelo menos dois anos consecutivos. Portanto, se o casal voltar a viver junto interrompe a contagem desse prazo.

A legislação entende que, no caso dos cônjuges se encontrarem de vez em quando sem a intenção de se reconciliarem, não haverá interrupção do prazo da separação de fato.

O divórcio direto pode ser consensual ou litigioso, não sendo necessária a explicação da causa da separação em ambos.

O divórcio consensual segue o mesmo procedimento da separação consensual, indicando também os meios de provar o tempo da separação de fato; o valor da pensão alimentícia do cônjuge que dela necessitar, e de que forma ela será paga; a partilha dos bens que deverá ser homologada pela sentença do divórcio, não podendo ser discutida separadamente como acontece na separação judicial. No caso de existirem testemunhas que possam comprovar o tempo que o casal está separado, estas serão ouvidas na audiência de ratificação do pedido de divórcio.

O divórcio direto litigioso é aquele requerido por um só dos cônjuges, e dispensa a tentativa de reconciliação do casal. Neste caso, o autor também deverá provar o decurso do prazo de dois anos consecutivos da separação de fato, mas, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal.

Por fim, depois que a sentença do divórcio se torna definitiva, ou seja, quando não pode mais ser modificada através de recurso, poderá ser feito o registro do novo casamento

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COMENTÁRIOS:

dr.marceloseminaldo Dúvida anônimo     12/03/2010 16:52hs.
Com relação a possibilidade de pensão alimentícia, ela é possível desde que exista o binômio "necessidade x possibilidade". Se restar comprovado que você possui a necessidade e o seu ex companheiro possuir a possibilidade de pagar, a pensão alimnetícia deverá ser paga.
Com relaçao ao apartamento que você menciona, isso será definido quando você e seu ex companheiro forem realizar a partilha dos bens. Nada impede que você fique com o apartamento, principalmente pelo fato de estar pagando sozinha por ele.
Com relação ao divórcio direto, não aconselho a simulação em juízo, pois não é legal, suas testemunhas podem ser presas por falso testemunho, principalmente se seu ex companheiro não estiver de acordo.

Abraço,

Dr. Marcelo Seminaldo
teoseminaldo@yahoo.com.br
dr.marceloseminaldo Dúvida Adriano     12/03/2010 16:45hs.
A possibilidade do divórcio direto não é nova. A novidade consiste no fato de poder realizar o divórcio direto no cartório. Isso já está em vigor.
Entretanto, não são todas as situações que envolvem um divórcio que podem serem resolvidas em cartório. Se houver menores, por exemplo, não é possível fazer o divórcio em cartório. E tanto no divórcio realizado em cartório, quanto o proposto na Justiça de Família, é necessário a assistência de um advogado.
Abraço,
Dr. Marcelo Seminaldo
teoseminaldo@yahoo.com.br
Anônimo DIVORCIO DIRETO     10/03/2010 19:27hs.
ola,fui casada 5 anos,e meu ex marido me endividou e traiu,ai foi embora,isso faz um ano ja,ele nao me ajuda em nada nem no valor do divorcio.Tenho uma deficiencia q me impede de trabalhar,estou na miseria.
Um mes antes de nos separarmos adquirimos u m imovel financiado no nome dos 2,onde moro hoje,mas eu pago sozinha.
queria saber o seguinte:
1-da pra fazer divercio direto se eu tiver as testemunhas q falem q separamos a 2 anos,ou o fato da compra do imovel vai anular o divorcio?

2-tem como eu conseguir alguma pensao?

3-tem como o apto ficar seguro para mim? pois sou so eu q pago..

grata!
Anônimo DIVORCIO DIRETO     10/03/2010 19:23hs.
Ola,estive casada por 5 anos e meu marido me endividou MUITO e depois foi embora apos me trair,deixando todas as dividas em meu nome.Eu tenho deficiencia e nao posso trabalhar fora,ele nao me ajuda em nada ,nem mesmo pra pagar a separacao.Quero fazer divorcio direto ,mas temos 1 ano de separados apenas,e meses antes dele ir imbora financiamos um imobel que esta no nome dos 2 mas a divida so eu quem pago.
1-tem como separar definitivamente?
2-tem como eu pegar alguma pensao?
3-tem como o imovel ficar sendo meu ja q sou eu quem pago?

Obrigada!
SESIDRI DIVÓRCIO DIRETO.     10/03/2010 13:18hs.
BOA NOITE!
GOSTARIA DE SABER SE JÁ FOI APROVADA A LEI DO DIVÓRCIO DIRETO, POIS PELO QUE SEI TERIA QUE SER APROVADA AINDA PELO PRESIDENTE, ENTÃO SE FOMOS A UM CARTÓRIO, POR EXEMPLO HOJE PODERAM JÁ ENTRAR COM O PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO?

DESDE JÁ AGRADEÇO.

ADRIANO.
SESIDRI Divórcio Direto     09/03/2010 18:59hs.
BOA NOITE!
GOSTARIA DE SABER SE JÁ FOI APROVADA A LEI DO DIVÓRCIO DIRETO, POIS PELO QUE SEI TERIA QUE SER APROVADA AINDA PELO PRESIDENTE, ENTÃO SE FOMOS A UM CARTÓRIO, POR EXEMPLO HOJE PODERAM JÁ ENTRAR COM O PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO?

DESDE JÁ AGRADEÇO.

ADRIANO.
dr.marceloseminaldo Dúvida SESIDRI     08/03/2010 17:48hs.
No caso que você apresenta, bastará fazer prova de que estão separado de fato há mais de dois anos. O fato de estarem morando sob o mesmo teto não prejudica o fato de estarem separados de fato.
Proponha o Divórcio direto.

Abraço,
Dr. Marcelo Seminaldo
teoseminaldo@yahoo.com.br
SESIDRI DÚVIDAS COMUNS.     08/03/2010 12:16hs.
OLÁ, TENHO UMA DÚVIDA, POIS ESTOU COM UMA PESSOA CASADA A MAIS DE OITO ANOS, SENDO QUE AMBOS JÁ ESTÃO SEPARADOS DE CORPOS A MAIS DE OITO ANOS, OU SEJA SÓ VIVEM EMBAIXO DO MESMO TETO, SEM RELAÇÃO NENHUMA, SERÁ NECESSÁRIO FAZER TODO O PROCEDIMENTO DE TESTEMUNHA PARA COMPROVAR QUE ESTÃO SEPARADOS OU SERÁ QUE TERÁ QUE ESPERAR DOIS ANOS SEPARADOS DE CASAS, PARA SE DIVORCIAR PARA AMBOS PODEREM SE CASAR NOVAMENTE.

DESDE JÁ AGRADEÇO.

ADRIANO.
dr.marceloseminaldo Dúvida André     12/02/2010 18:09hs.
Existem duas soluções para o caso. Se existirem menores (filhos), o divórcio somente poderá ser feito pela Vara da Família. E se for consensual como você afirma a Sentença sai no mesmo dia.
Se não houver menores, você poderá fazer o processo pelo cartório, e também consegurirá o divórcio no mesmo dia. E, tanto em uma como na outra solução você precisará de um advogado. Procure um profissional.

Dr. Marcelo Seminaldo
teoseminaldo@yahoo.com.br
dr.marceloseminaldo Dúvida "divórcio rápido"     12/02/2010 18:07hs.
Como estão em comum acordo, a Sentença sai no mesmo dia sim. Mas, o ideal é você conversar com seu advogado antes, pois existem dias da semana melhores para realizar este procedimento.

Abraço,

Dr. Marcelo Seminaldo
teoseminaldo@yahoo.com.br

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